Home / Aurelino Leal / Recém-nascido pode ser registrado na cidade do domicilio da mãe, mesmo o que o parto tenha ocorrido em outra cidade.

Recém-nascido pode ser registrado na cidade do domicilio da mãe, mesmo o que o parto tenha ocorrido em outra cidade.

MUNICÍPIO. REGISTRO DE NASCIMENTO. É legalmente facultado aos pais e gestantes de Aurelino Leal optar pelo registro de nascimento do filho “no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias” (art. 50 da Lei federal 6.015/73). Ultrapassado o prazo legalmente fixado para o registro (pelo pai em 15 dias, ou em sua ausência ou impedimento, pela mãe, em 45 dias, este conforme § 2º do art. 52 da mesma Lei), a faculdade legal deixa de existir, devendo o registro do nascimento obrigatoriamente ser realizado “no lugar de residência do interessado”

Os pais de Aurelino Leal, que tenham dúvidas em relação aos registros de nascimento já realizados, não há possibilidade de alteração, por ausência de fundamentação legal.

Quanto aos futuros nascimentos, aos pais caberá a opção, dentro dos prazos acima referidos, entre realizar o registro correspondente no local do parto ou no local de sua residência.

Depois de decorridos tais prazos, impõe-se o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar de residência do interessado.

Finalmente, havendo dificuldades em relação à realização de registro por parte de algum dos Cartórios (do local do parto ou do local de residência dos pais), caberá a apresentação de “Procedimento de Dúvida Registrária”, de jurisdição administrativa e destinado a sanar as eventuais dúvidas dos Oficial dos Cartórios, perante o Juiz de Direito Corregedor competente, nos termos da normatização vigente.

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