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Secretaria Municipal de Agricultura realiza cadastros pra beneficiar pequenos agricultores.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR. Declaração de Aptidão. ao Pronaf – DAP.

A Prefeitura de Aurelino Leal por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente já está recebendo agricultores para o cadastramento de DAP (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e Regularização Fundiária, ações que facilitam e beneficiam a vida dos agricultores aurelinenses.

De acordo com o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Neto Rosário, os agricultores interessados em estarem aptos em participar de diversos programas deverão procurar a secretaria para a realização do cadastramento. “Esse cadastro é muito importante, pois facilita a entrada do agricultor em programas do governo, a participação de associações, além de poder pegar empréstimos entre outros benefícios”.

O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente informou ainda que está realizando o cadastro referente às atividades do Programa de Distribuição de Alevinos e Mudas de Plantas nativas e frutíferas, bem como outros cadastramentos e emissão de documentos que tem por finalidade melhorar a vida dos pequenos agricultores familiares de Aurelino Leal que vão poder comercializar seus produtos. “Com esses cadastros e a emissão desses documentos os agricultores podem melhorar substancialmente suas condições de vida e de trabalho. Estamos dispostos para também contribuir e incentivar com as políticas públicas para o homem do campo”, enfatizou o secretário.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS AOS AGRICULTORES:

  • Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento de identificação da agricultura familiar e pode ser obtido tanto pelo agricultor ou agricultora familiar (pessoa física) quanto por empreendimentos familiares rurais, como associações, cooperativas, agroindústrias (pessoa jurídica).
  • A DAP é GRATUITA e seu cadastro é realizado nas entidades emissoras de DAP, que são entidades e órgãos públicos, autorizados pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), para emitir DAP. Para obter a Declaração, é necessário ir até a sede de uma da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e ter em mãos:                                              – Carteira de identidade (RG); CPF; e Documentos do/a cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável).
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
  • Cadastro Ambiental Rural (CAR) Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais
  • Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) é um registro público eletrônico de âmbito estadual e obrigatório para todos os produtores rurais, independente do tamanho da propriedade. Caso o cadastro não seja realizado, outros serviços ambientais solicitados ao Estado não serão atendidos. Na Bahia, o Cefir corresponde ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), atendendo a Lei Federal n° 12.651/2012 (Código Florestal) que autoriza os Estados a implementarem em seus cadastros, e ao Decreto Estadual Florestal n° 15.180/2014.

Maiores informações os Agricultores Aurelinenses deverão procurar a Sede da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente na Rua Railda Vilas Boas – próximo ao Hospital Geral de Aurelino Leal.

Sobre Abimael Rirches

Um Comentário

  1. Muito importante este programa, precisa ser mais divulgado pois com certeza muitos pequenos Produtores do nosso Município ñ tem conhecimento do programa.

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